Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)