Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano permanente. Fato consumado. Responsabilidade da União. Omissão no ato de fiscalizar.
1 - A responsabilidade da União foi afirmada por sua omissão no ato de fiscalizar, não por ato comissivo. ... ()
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