Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel hipotecado. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do cabimento do teor da Súmula 308/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é de que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)