Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Comercialização de milho. Materiais e insumos agregados à produção agrícola que são isentos ou garantem creditamento futuro. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamentação em Lei estadual. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente a Lei Complementar 87/1996, art. 20, caput e § 1º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)