Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços de telefonia. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato celebrado sob o regime pct/paid. Direito à subscrição de ações pela adquirente do terminal telefônico. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)