Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0280.9287.4601

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória c/c anulatória e indenizatória, fundada no descumprimento de obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra de imóvel. ... ()

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