Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação de cobrança contra Fazenda Pública. Ação de cobrança consequente de mandado e segurança coletivo. Prescrição parcela vencida antes da impetração do writ. Não ocorrência agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado de segurança abrange toda a categoria. ... (Continua)