Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelhos de ar-condicionado. Inexistência de proibição. Desnecessidade de aprovação em assembleia geral. Divergência jurisprudencial. Deficiência na argumentação. Ausência de citação de dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. ... (Continua)