Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva, esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)