Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. 1. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrangência somente das parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Decadência. Inovação recursal. 3. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)