Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0280.9577.9339

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de doença cardíaca grave. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. ... ()

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