Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Erro material. Ocorrência. Ambiguidade, obscuridade, omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)