Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos materiais e moral. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situações fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se que o julgado trazido à colação não reproduz a situação específica do acórdão recorrido, pois não discute o atraso na entrega do imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, peculiaridade que orientou a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, não se verifica a realização de cotejo analítico nos termos regimentais. ... (Continua)