Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei em tese violado pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote