Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras examinada somente por 2 (dois) desembargadores. Vício apontado quase 2 (dois) anos após o julgamento e na véspera do tribunal popular. Nulidade de algibeira. Agravo regimental improvido.

1 - A arguição de irregularidade no julgamento do recurso em sentido estrito que, em relação às qualificadoras do crime de homicídio só foram colhidos 2 (dois) votos - sob a alegação de que o objeto dos embargos infringentes poderia mais amplo, incluindo a discussão sobre as qualificadora -, às vésperas da realização do julgamento do paciente perante o Conselho de Sentença e há quase 2 (dois) anos do suposto constrangimento ilegal, resulta em implícita aceitação da chamada «nulidade de algibeira». ... (Continua)