Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Reiteração de writ anteriormente julgado pelo tribunal estadual que teria demonstrado a gravidade da ação. Ausência de ilegalidade. Materialidade. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a tese de ausência de fundamentação da prisão não foi examinada pelo Tribunal estadual, porquanto já havia sido objeto de debate em outro habeas corpus anteriormente julgado. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus, cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente. ... (Continua)