Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Data- base. Data do implemento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)