Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima não confirmada por investigação preliminar. Nulidade. Constrangimento ilegal a que submetida a parte investigada. Ausência de indiciamento. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)