Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. Instrução deficitária. Ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária. ... ()
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