Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0290.8579.6854

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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