Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote