Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade da concessão liminar da ordem. Ilegitimidade da prisão em flagrante conduzida em desrespeito ao figurino legal, ainda que resulte na constatação de crime de execução permanente. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. ... (Continua)