Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Complexidade (31 réus). Condenação elevada. Inobservância do prazo para revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Processo na fase de recurso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)