Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... (Continua)