Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Tráfico de drogas. Nulidades do flagrante. Invasão de domicílio. Fundadas suspeitas. Autorização concedida pelo corréu. Demora na realização da audiência de custódia. Alegação superada. Fundamentação. Circunstâncias excepcionais do flagrante. Apreensão de mais de 141 kg de cocaína e material característico do tráfico (4 balanças de precisão e material para embalagem da droga). Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... (Continua)