Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Decisum fundamentado em precedentes jurisprudenciais. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - O mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal. ... ()
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