Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Paradigma firmado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF, tema 839). Aguardo do trânsito em julgado. Desnecessidade. Anulação da Portaria anistiadora. Matéria passível de apreciação na fase executiva. Alegada falta de notificação da parte beneficiária no âmbito do procedimento revisional. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

«1 - Conquanto não publicado o acórdão proferido pela Excelsa Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), é desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral. ... (Continua)