Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento 2. Hipótese em que o teor do acórdão recorrido revela não ter sido analisada a controvérsia acerca da sucumbência do ESTADO DE SÃO PAULO, nos exatos termos em que trazida pelo recorrente em seus embargos de declaração. ... (Continua)