Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno não provido.

«1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes. ... (Continua)