Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. «actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito à reparação civil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)