Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Encerramento da prestação jurisdicional. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do que dispõe o atual, art. 1.030, § 2º Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. ... (Continua)