Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com entrega de coisa e indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)