Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Decisão monocrática. Jurisprudência consolidada. Possibilidade. Princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inexistência de violação. Competência. Fixação. In statu assertionis. Justiça Eleitoral. Imputações. Condutas que em tese não se subsumem a tipo penal eleitoral. Revolvimento fático probatório. Inviável. 13ª Vara federal de curitiba/PR. Competente. Modus operandi. Finalidade. Sujeitos ativo e passivo. Conexão com a operação lava-jato. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Vícios não evidenciados. Pleito de acesso a procedimentos licitatórios. Acesso concedido na origem. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)