Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Apreensão de. 65,4 gramas de cocaína. Recorrente primário. Constrangimento ilegal caracterizado. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com Súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... (Continua)