Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Crime de tortura. Ausência de conduta dirigida a obter declaração da vítima. Exame sobre a necessidade de violência física. Desnecessidade. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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