Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação para o oferecimento da defesa prévia. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva e risco de reiteração. Prisão domiciliar. Paciente sheila. HC STF Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente mariana. Não atendimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)