Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Remição de pena. Aprovação anterior em duas áreas do encceja (ensino fundamental). Aprovação superveniente nas três áreas remanescentes do mesmo exame. Máximo possível de remição de pena equivalente a 177 dias pela conclusão do encceja (ensino fundamental). Inviabilidade de cumulação de dias remidos por aprovação parcial em um exame com o valor máximo devido pela aprovação total no mesmo exame, quando o executado é aprovado nas áreas remanescentes, sob pena de indevido bis in idem e de afronta ao princípio da isonomia.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)