Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do Decreto-lei 3.240/1941. Pressupostos cautelares. Inversão do ônus da prova. Incidência da Lei especial. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de aferir pressuposto cautelar. Exame prejudicado. Conflito de Leis no tempo. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo conhecido em parte e desprovido.

«1 - A incidência do Decreto-lei 3.240/1941 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa, a teor do que dispõe o Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º desse diploma normativo. Precedentes. ... (Continua)