Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Sequestro cautelar. Superveniência de decisão que, na origem, indefere novo pedido. Identidade de pretensões. Prejudicialidade do provimento primeiro jurisdicional e dos recursos dele decorrentes. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)