Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva não demonstrada no caso. Reexame probatório. Impossibilidade. Índices estabelecidos pela ANS. Inaplicabilidade aos contratos coletivos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. ... (Continua)