Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Diferença entre a metragem real e a metragem contratada. Abatimento no preço do imóvel. Prazo decadencial de um ano. CCB/2002, art. 501. Agravo não provido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme CCB/2002, art. 501. Precedentes. ... (Continua)