Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Proposta de revisão do tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 692/STJ. Resp Acórdão/STJ). Sobrestamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.