Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Mandado judicial cumprido em local diverso. Matéria não apreciada na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente do tema nesta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva de ilicitude da prova - mandado judicial de busca e apreensão cumprido em local diverso - não foi debatida no acórdão recorrido. Esse fato desautoriza a análise direta do tema por esta Corte Superior, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)