Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição em primeiro grau. Alegada nulidade do acórdão de apelação. Condenação sem o devido suporte probatório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Agravo improvido.

I - Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)