Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. Ilicitude da prova. Inviolabilidade do domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tese acerca da ilicitude da prova, em razão da violação do domicílio, não foi discutida na decisão ora agravada, nem pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento. Incide a Súmula 282/STF. ... ()
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