Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Inclusão do agente financeiro no polo passivo da demanda. Conclusão do tribunal estadual de que a cef atuou como mero agente financeiro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)