Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)