Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)