Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... (Continua)