Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Condenação. Receptação de medicamentos desviados da rede pública de saúde. Incompetência da Justiça Federal. Nulidade absoluta da ação penal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o pedido revisional seja admitido, nos termos do inciso I, do CPP, art. 621, é necessária a demonstração de que a condenação se deu em contrariedade com o texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, circunstâncias devidamente afastadas pela Corte Regional. ... (Continua)