Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo risco de reiteração delitiva e pela gravidade concreta do delito. Decisão mantida. Pleito de aplicação da recomendação 62/2020-cnj. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado, bem como pelo fato de o réu integrar organização criminosa, ante a complexidade dessa organização, demonstrada em face de número de integrantes e da presença de diversas frentes de atuação, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)